Lello

Índice

Termos de Uso Site Lello Imóveis

Termos de Uso Traz pra Lello

Termos de Uso Cadastro de Imóveis

Termos de Uso Site Lello Imóveis

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade têm como objetivo regular o acesso e a utilização da Plataforma Lello Imóveis, por meio web e/ou pelo aplicativo (“Plataforma”), disponibilizada pela Lello Imóveis Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ/MF”) nº 11.445.270/0001-22, sediada na Avenida Paes de Barros, 960, Mooca, CEP 03114-000, São Paulo/SP (“Lello”).

Por meio da Plataforma, você (“Usuário” e/ou “Você”) terá acesso aos imóveis disponíveis para venda e locação (“Imóvel”), podendo acompanhar informações e novidades relativas à sua negociação e obter demais informações acerca da Lello e de suas iniciativas, bem como obter informações e serviços relacionados à gestão da Lello de imóveis locados.

Ainda, por meio da Plataforma, Você poderá registrar o Imóvel que Você deseja locar e/ou vender (“Imóvel”), de forma que este seja anunciado no Site Lello Imóveis, disponibilizado por meio do link https://www.lelloimoveis.com.br/, para que pessoas interessadas neste possam localizar seu Imóvel mais facilmente; ou então agendar sua visita ao Imóvel que Você deseja locar e/ou comprar (“Imóvel”), anunciado por meio do Site Lello Imóveis.

Os presentes Termos poderão ser visualizados a qualquer momento por Você na Plataforma e por meio do link: https://lelloimoveis.com.br/termos-de-uso. Ainda, de modo a melhor te atender, estes Termos estão sujeitos a contínuo aperfeiçoamento, razão pela qual seu conteúdo pode ser modificado a qualquer tempo, salvo se houver vedação legal nesse sentido. Desse modo, recomenda-se que Você acesse este documento periodicamente e certifique-se de que verificou sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao término do documento. Caso Você discorde de quaisquer alterações, deverá se abster de utilizar a Plataforma.

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1. Aceitação dos Termos

Para acesso e utilização da Plataforma, Você deverá ler atenta e integralmente os presentes Termos e, se estiver de acordo com seu conteúdo, deverá se manifestar neste sentido, quando de seu primeiro acesso à Plataforma. Se Você discordar de alguma das previsões deste documento, não deverá utilizar a Plataforma.

Ao se cadastrar em https://www.lelloimoveis.com.br/ anunciar-imovel, Você, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito os Termos”, está de acordo com as regras de comercialização e aluguel de imóveis da Lello.

2. Acesso e Utilização da Plataforma

A Plataforma tem como finalidade viabilizar a consulta, por parte do Usuário, aos Imóveis disponíveis junto à Lello, bem como o acompanhamento destes no que se refere à sua locação ou venda por seus proprietários, estando disponível para acesso por meio do link https://www.lelloimoveis.com.br/ e para download por meio das lojas virtuais Google Play e App Store, independentemente da realização de cadastro.

Contudo, Você se declara ciente de que certas funcionalidades da Plataforma somente poderão ser utilizadas e acessadas mediante cadastro, oportunidade na qual Você deverá fornecer os dados de identificação solicitados pela Plataforma.

2.1. Área Pública da Plataforma

Por meio da Plataforma, Você poderá, independentemente de cadastro, utilizar os seguintes serviços:

2.1.1. Busca de Imóveis

Você poderá verificar Imóveis disponíveis para compra e/ou aluguel junto à Lello, tendo acesso à descrição e informações destes bens, tais como, localização, encargos e outras informações eventualmente disponibilizadas pelo Usuário proprietário.

Você se declara ciente de que as informações apresentadas por meio da Plataforma acerca do Imóvel são de única e exclusiva responsabilidade do Usuário proprietário, não possuindo a Lello qualquer incumbência no sentido de validar e/ou confirmar os dados informados. Nesse sentido, o Usuário proprietário é o único responsável por qualquer informação desatualizada, incompleta ou inverídica eventualmente inserida na descrição dos Imóveis.

Os valores e as formas de pagamento apresentados por meio da Plataforma estão sujeitos à alteração por parte do Usuário proprietário e, eventualmente, pela Lello, a qualquer tempo e a seus exclusivos critérios, não sendo devida à Você qualquer forma de compensação e/ou indenização em razão de eventual alteração de condições apresentadas.

Você reconhece que, ao utilizar a Plataforma em seu smartphone ou tablet, esta requisitará acesso ao sistema de geolocalização do equipamento, a fim de apresentar ofertas disponíveis nas proximidades do local em que este se encontra, hipótese na qual os dados coletados somente serão utilizados conforme descrito nestes Termos e na Política de Privacidade da Plataforma. Nesse sentido, Você se declara ciente de que poderá, a seu exclusivo critério, impedir o uso desta ferramenta pela Plataforma. Contudo, a funcionalidade de certas ferramentas da Plataforma poderá ser obstada pela implementação desta configuração, estando isenta a Lello de quaisquer responsabilidades em razão de eventuais falhas, bem como danos e/ou prejuízos decorrentes de tal conduta.

Localizado o Imóvel de seu interesse, Você poderá solicitar visita a este, contando com a Lello para maiores esclarecimentos acerca do Imóvel, inclusive para simulação de financiamento por meio da Plataforma.

Ainda, Você reconhece que algumas informações disponibilizadas na Plataforma, como, por exemplo, metragens de imóveis, descrições e demais dados, correspondem a meras expectativas e/ou podem estar desatualizados, não se responsabilizando a Lello por eventuais informações imprecisas constantes da Plataforma.

Você reconhece que eventuais dados de contato obtidos por meio da Plataforma somente poderão ser utilizados para os fins a que se destinam, quais sejam, as negociações relativas ao Imóvel disponível na Plataforma, de forma que todo e qualquer outro uso das informações disponibilizadas pela Plataforma será de única e exclusiva responsabilidade do Usuário que as solicitou e utilizou indevidamente, eximindo-se a Lello de qualquer responsabilidade.

Você se declara ciente de que as informações de ordem financeira indicadas na Plataforma poderão ser alteradas a qualquer tempo, a exclusivo critério da Lello e/ou do Usuário proprietário do Imóvel, de modo que os dados obtidos por meio da Plataforma são válidos apenas e tão somente para o momento em que a consulta foi realizada, não sendo devida qualquer forma de ressarcimento ao Usuário em razão de posterior alteração das informações apresentadas.

2.1.2. Pré Agendamento para Visitas

Você poderá realizar os pré agendamentos para visita aos Imóveis anunciados no nosso Site por meio da Plataforma, sem que esteja devidamente logado. Para que isso ocorra a Lello oferece uma ferramenta totalmente gratuita para visualização de datas e horários de agendamento de visita aos imóveis anunciados na Plataforma.

Os horários para realização de visita serão definidos pelos Usuários Compradores/Inquilinos no próprio anúncio do Imóvel. Os interessados poderão solicitar uma visita através da ferramenta, mas a visita só será confirmada mediante aprovação do proprietário. O potencial Usuário Comprador/Inquilino somente receberá as informações completas de endereço do Imóvel e contato do responsável pelo acompanhamento da visita após a confirmação de agendamento.

Você está ciente que a visitação será realizada de acordo com a disponibilidade do proprietário do Imóvel, não devendo a Lello ser responsabilizada pelo cancelamento do agendamento realizado.

O proprietário é responsável pela aceitação da visita devendo respeitar horários compatíveis com as regras do condomínio. A Lello não assume nenhuma responsabilidade por visitas que desrespeitem tais regras.

Para a realização da visita o Usuário deverá fornecer informações de identificação (Nome Completo) e contato (E-mail e Telefone) para que o mesmo possa solicitar ou realizar uma visita.

Os Usuários são inteiramente responsáveis pelas visitas, incluindo, mas não se limitando a, exatidão das informações, pontualidade, comportamento das partes e eventuais danos de qualquer natureza, independentemente de a visita ter sido totalmente desacompanhada ou acompanhada pelo proprietário ou Corretor. A Lello atua como um mero facilitador do agendamento e não assume nenhuma responsabilidade sobre as visitas.

Não existem limites de visitas a um determinado imóvel ou realizadas por um determinado Usuário. No entanto, a Lello reserva-se o direito de monitorar o comportamento dos Usuários com o intuito de evitar fraudes.

2.2. Áreas Restritas da Plataforma

A Plataforma dispõe ainda os seguintes serviços, oferecidos à Você, após o seu devido cadastro e login na Plataforma:

2.2.1. Anúncio e Cadastro do Imóvel

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário poderá cadastrar seu Imóvel para fins de venda ou locação através da administração pela Lello, devendo, para tanto, deverá fornecer os dados solicitados por esta para conclusão do procedimento, por meio do link https://www.lelloimoveis.com.br/ anunciar-imovel ou Aplicativo “Lello Imóveis – Registro de Imóvel”.

A partir do fornecimento dos dados, o Usuário proprietário do Imóvel será contatado pela Lello em razão da demonstração de seu interesse nos serviços da empresa, podendo formalizar seu vínculo com a Lello e o efetivo cadastramento do Imóvel.

Ao realizar o cadastro, Você deverá informar os seguintes dados pessoais: nome completo, CPF, telefone celular e e-mail. A Lello enviará uma confirmação de e-mail para confirmar a titularidade do cliente.

Você deve fornecer as seguintes informações sobre o Imóvel:

i. Você tem a opção de cadastrar o imóvel nos segmentos de Vendas, Locação ou em ambos;
ii. O Imóvel deve estar localizado dentro da nossa área de atuação.
iii. Informar as principais dependências do Imóvel e a sua atual situação, por exemplo: Vago ou Ocupado, local das chaves e autorização de placas.
iv. Informar a faixa de valores desejados para locação, venda ou ambos;
v. Informar os encargos e demais informações relevantes sobre o Imóvel, como valor do condomínio e IPTU;
vi. Confirmar as informações sobre o Imóvel através de token informado pela Lello via SMS ou e-mail cadastrado pelo Usuário.

Ainda, além do serviço de anúncio, caso Você deseje o nosso auxílio podemos realizar a avaliação do seu Imóvel, de acordo com os valores utilizados pelo mercado, sendo que, caso o Imóvel seja vendido ou alugado Você contará ainda com o auxílio da Lello para a elaboração do contrato de aluguel ou venda.

A Lello poderá solicitar demais dados do Imóvel a ser cadastro, assim como, imagens do Imóvel ou envio de um profissional especializado ou não em fotografia, caso o Usuário opte por este serviço oferecido gratuitamente oferecido pela Lello, sendo de responsabilidade do Usuário fornecê-los, bem como declarar possuir todos os direitos necessários à administração do Imóvel e à utilização das imagens, ciente de que toda e qualquer violação a direitos de terceiro será de sua exclusiva responsabilidade.

A Lello poderá, a seu exclusivo critério, sem que isso importe obrigação por parte desta, verificar a veracidade das informações e imagens fornecidos pelo Usuário, de modo que, se constatada eventual violação a direitos de terceiros ou indícios desta, a Lello poderá remover imediatamente o Imóvel de seu catálogo, bem como rescindir qualquer relação contratual entre esta e o Usuário responsável, excluir a conta deste na Plataforma e adotar as demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

Ao aceitar estes Termos, Você se declara ciente de que é o único e exclusivo responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso à Plataforma, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas neste.

Você reconhece que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis constantes da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

Você reconhece que, em caso de divergências entre quaisquer informações constantes da Plataforma e de propostas ou contratos celebrados junto a Lello ou seus corretores, deverão prevalecer as disposições das propostas ou contratos.

2.2.1.1. Custo do Anúncio

A criação e publicação de anúncios na Lello são inteiramente gratuitos para todos Anunciantes, independente das características e conteúdo dos anúncios, da quantidade de anúncios por Anunciante ou do prazo que os anúncios fiquem visíveis na Plataforma.

Anúncios realizados em sites de terceiros correspondem a um benefício promocional gratuito, oferecido ao Usuário de acordo com os Termos definidos pela Lello. A Lello poderá arcar com tais custos ocasionalmente e a seu exclusivo critério. Caso a Lello não subsidie tais custos, o Usuário será devidamente informado antes da publicação de seus anúncios em outros sites e terá a opção de não publicar ou de pagar os custos pertinentes conforme instruções fornecidas oportunamente.

A Lello reserva-se ao direito de alterar esta política de preços e subsídios a seu exclusivo critério e a qualquer momento.

A gratuidade se restringe à criação e publicação de anúncios. Nos casos de efetivação do negócio com a venda ou locação do Imóvel, será devida pelo Usuário à Lello a comissão pela intermediação no valor equivalente a 6% (seis por cento) do valor da venda, ou 100% (cem por cento) do valor do aluguel no primeiro mês e, a partir do segundo, uma taxa mensal de 8% (oito por cento) do valor do aluguel para os serviços de administração.

2.2.1.2. Cancelamento de Anúncio

Você poderá cancelar o seu anúncio a qualquer tempo, de forma facilitada, por meio dos seguintes canais:
Venda: imovel@lello.com.br e 11 3018-0000
Locação: centraldecaptacao@lello.com.br e 11 3387-0000

2.2.2. Área do Cliente

A partir do seu login na Plataforma, Você poderá ter acesso a informações relativas aos Imóveis disponibilizados para comercialização, bem como acompanhar eventuais procedimentos relacionados à gestão dos seus Imóveis locados, como vistorias, Gestão Patrimonial, Extrato de Repasse de Aluguéis, Resumos Financeiros e emissão de segunda via de boleto de aluguel.

Você se declara ciente de que as informações apresentadas por meio da área logada estão sujeitas à atualização por terceiros, tais quais instituições financeiras e rotinas administrativas da Lello. Você reconhece que a Lello não possui qualquer responsabilidade acerca destes fatos, bem como por quaisquer danos e/ou prejuízos ocasionados pela apresentação de dados incorretos, inexatos, incompletos e/ou desatualizados na Plataforma.

2.2.3. Emissão de Segunda Via do Boleto

Você poderá solicitar a emissão de segunda via de boleto bancário de seu aluguel por meio do link: https://pc.lello.com.br/ LelloAreaCliente?pagina=2via

Indicamos que Você se certifique que o documento é fidedigno, verificando o banco, a agência/código cedente e o favorecido indicado, conforme orientações apresentadas na Plataforma.

Você se declara ciente que a emissão de segunda via do boleto através da Plataforma fica disponível até o 15º (décimo quinto) dia após o vencimento. A partir do 16º (décimo sexto) dia o boleto estará disponível somente para visualização, não sendo exibidos o código de barras e a linha digitável, devendo assim Você entrar em contato com o responsável pelo seu contrato na Lello, para que este boleto seja emitido novamente.

Você reconhece que todos os boletos de locação emitidos pela Lello são enviados diretamente ao e-mail indicado por Você no momento de cadastro, sendo possível, entretanto, o acesso de segunda via por meio da Plataforma.

2.2.4. Programa Traz pra Lello

O Traz pra Lello tem como finalidade facilitar a indicação dos Imóveis para locação por Você, de forma que este seja anunciado na Plataforma Lello, disponibilizado por meio do link https://trazpralello.com.br.

Para que possa realizar tais indicações, Você deverá realizar cadastro no Traz pra Lello, oportunidade na qual Você deverá fornecer os dados de identificação solicitados.

Informamos que, para este serviço é aplicável os presentes Termos de Uso, sendo que, caso Você deseje utilizar tal funcionalidade, deverá estar de acordo com a disposição desta seção.

2.2.4.1. Indicação do Imóvel

Você está ciente que para a participação no Traz pra Lello é necessário o cumprimento das seguintes regras:

i. Se você for corretores de imóveis autônomos, deve informar o número do registro no CRECI se você for corretor de imóveis autônomo. Se não for, esta etapa é dispensada;
ii. Os corretores de imóveis autônomos inscritos no Traz pra Lello não podem se identificar como representantes da Lello Imóveis ou do Programa Traz pra Lello;
iii. Não é permitida a indicação de imóveis sem o consentimento do proprietário, nem tão pouco abordá-lo em plataformas de terceiros, não respeitando seus respectivos termos de uso.

Caso as regras acima não sejam respeitadas, a sua conta no Traz pra Lello poderá ser suspensa.

Ainda, fica expressamente determinado que a indicação do Imóvel será considerada como válida caso este: (i) nunca tenha sido cadastrado anteriormente no Traz pra Lello; (ii) já tenha sido cadastrado na Lello, mas não esteja em comercialização; (iii) já tenha sido cadastrado na Lello e em comercialização para o segmento de vendas; ou (iv) não se enquadre nas seguintes situações abaixo:

i. O Imóvel indicado está fora da área de atuação da Lello Imóveis. Para conhecer nossa área de atuação, por favor verifique o link: https://trazpralello.lelloimoveis.com.br/ perguntas-frequentes
ii. O imóvel já havia sido indicado por outra pessoa, portanto já constava em nosso sistema;
iii. O valor previsto para o aluguel do imóvel indicado está abaixo do valor mínimo, de R$ 700,00 (setecentos reais);
iv. O Imóvel não se enquadra como apartamento residencial;
v. Alguém já indicou o mesmo Imóvel;
vi. Os dados para contato com o proprietário estão incorretos;
vii. Não conseguimos contato com o proprietário, mesmo que os dados de contato indicados sejam corretos;
viii. O imóvel foi anunciado em outra imobiliária com exclusividade, portanto não pode ser divulgado pela Lello Imóveis;
ix. O proprietário do Imóvel não aceitou a publicação do anúncio.

A Lello poderá solicitar dados e imagens do Imóvel, sendo de responsabilidade do Usuário fornecê-los, bem como declarar possuir todos os direitos necessários à administração do imóvel e à utilização das imagens, ciente de que toda e qualquer violação a direitos de terceiro será de sua exclusiva responsabilidade.

A Lello poderá, a seu exclusivo critério, sem que isso importe obrigação por parte desta, verificar a veracidade das informações e imagens fornecidas por Você, de modo que, se constatada eventual violação a direitos de terceiros ou indícios desta, a Lello poderá remover imediatamente o Imóvel de seu catálogo, bem como rescindir qualquer relação contratual entre esta e Você, excluir a conta deste no Traz pra Lello e adotar as demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

2.2.4.2. Recebimento de Valores

Após a indicação válida de Imóvel, será pago ao Usuário a retribuição de R$100,00 (cem reais), no dia 15 (quinze) do mês subsequente à Indicação. Ainda, caso o Imóvel seja alugado, lhe será devido pela Lello o montante de 10% do valor do primeiro aluguel.

Pedimos que fique atento as nossas Campanhas do Traz pra Lello, elas podem sofrer alterações nos valores das premiações.

Os pagamentos referentes ao valor gerado em decorrência das indicações válidas dos Imóveis pelo Traz pra Lello serão realizados somente por meio de depósito bancário, na conta informada por Você no momento do cadastro.

Você declara-se ciente que os valores do programa Traz pra Lello serão pagos aos Usuários cadastrados, nos termos e condições dispostos nestes Termos, por crédito em conta corrente, operado por terceiro (Strategybox Marketing Promocional Incentivo Publicidade E Propaganda Ltda, CNPJ 18.467.430/0001-83). Outras formas de pagamento poderão ser aplicáveis, tais como cartão pré-pago.

As obrigações tributárias oriundas do pagamento da promessa de recompensa porventura existentes serão integralmente suportadas por Você.

Você declara-se ciente que o valores supramencionados possuem validade de 1 (um) ano a partir da data da Indicação. Após este período, se o imóvel for comercializado, não será devido qualquer valor à Você.

3. Guarda da Senha

Você assume, neste ato, integral responsabilidade pela guarda e pelo sigilo da sua senha de acesso, bem como pelo uso indevido de seu cadastro por terceiros. As credenciais de acesso à Plataforma devem ser tratadas como confidenciais e não devem ser compartilhadas.

Ao confirmar o cadastro por meio da Plataforma, Você declara-se plenamente ciente de que será o único responsável pelas obrigações assumidas por meio de seu login, cujo acesso somente será permitido após o fornecimento da senha de uso exclusivo, pessoal e intransferível.

Para maior segurança do Usuário, não é recomendável a utilização de senhas de fácil acerto, tais como: nome, números sequenciais, placa de veículo, número de telefone, data de aniversário, entre outros. Também visando segurança, devem ser utilizados apenas computadores com recursos de segurança e, periodicamente, deve ser alterada a senha de acesso à Plataforma, a fim de dificultar qualquer utilização indevida. Nesse sentido, a Lello não se responsabiliza por incidentes decorrentes do acesso realizado por aparelhos eletrônicos que não contam com as configurações de segurança recomendadas.

4. Regras de Utilização da Plataforma

Por meio do aceite aos presentes Termos, o Você declara:

i. Ser considerado civilmente capaz à luz da legislação brasileira, ou estar devidamente autorizado por seus responsáveis legais a aceitar os presentes Termos;
ii. Estar ciente de que não poderá inserir na Plataforma qualquer conteúdo ilícito ou capaz de violar direitos de terceiros, primordialmente quando do cadastramento de Imóvel junto à Plataforma;
iii. Reconhecer que não deverá inserir na Plataforma, por quaisquer meios e ferramentas, materiais capazes de incorporar vírus ou outros elementos que possam impedir o normal funcionamento da Plataforma, de equipamentos informáticos da Lello ou de terceiros, bem como capazes de danificar documentos eletrônicos e arquivos armazenados em tais equipamentos; e
iv. Estar ciente de que não deverá compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, sendo o único responsável por quaisquer operações, inclusive financeiras, realizadas por meio de sua conta.

Por meio do aceite aos presentes Termos, Você reconhece que, em qualquer hipótese, é o único responsável pela utilização da Plataforma, isentando a Lello de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma.

5. Propriedade Intelectual

Todos os textos, fotografias, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, inclusive o software da Plataforma, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da Lello ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.

As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade da Lello ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

6. Isenções de Responsabilidade

Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, Você se declara ciente de que a Lello não será responsável:

i. Por indisponibilidades, erros ou falhas apresentadas pela Plataforma, bem como por qualquer defraudação de utilidade que Você possa atribuir a Plataforma, pela falibilidade deste, nem por qualquer dificuldade de acesso a esta;
ii. Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pela Lello ou por Você;
iii. Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente disponibilizados e atualizados por terceiros, como de instituições financeiras e demais parceiros comerciais;
iv. Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos e nos boletos gerados para pagamento por parte do Usuário, eximindo-se a Lello de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros; e
v. Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pela Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Lello.

A Lello isenta-se da responsabilidade por quaisquer informações imprecisas ou inconsistentes presentes na Plataforma, sendo certo que, em caso de eventual divergência entre informações indicadas na Plataforma e quaisquer documentos e/ou informações fornecidas diretamente por representante da Lello, deverão prevalecer os segundos.

7. Política de Privacidade

Será aplicável aos dados coletados pela Lello no cadastramento e uso da Plataforma a Política de Privacidade abaixo.

8. Duração e finalização do acesso

A Plataforma é disponibilizada para Você por prazo indeterminado, podendo a Lello, contudo, a qualquer tempo, descontinuar a Plataforma, sem necessidade de prévio aviso ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso.

A Lello pode, a qualquer momento, limitar o seu acesso à Plataforma, sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito da Plataforma, o que pode motivar a exclusão de todas as informações fornecidas por este, sem qualquer indenização ou compensação por conta disso.

9. Disposições Gerais

Todas as comunicações encaminhadas por Você à Lello serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio das ferramentas disponibilizadas na Plataforma ou encaminhadas ao e-mail lello@lello.com.br.

Ainda, as comunicações realizadas por parte da Lello à Você serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas por meio de qualquer informação de contato fornecida por Você quando de seu cadastro na Plataforma ou da celebração de contrato junto à Lello.

Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A falha da Lello em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte da publicação no Portal. Você somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido.

10. Legislação e Foro

A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.

Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: 25.08.2020